A Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC), que parte de um grupo de docentes e que defende a contabilização de todo o tempo de serviço congelado aos professores, é formalmente entregue esta terça-feira à meia-noite. Esta entrega será feita, nos termos da lei, através da submissão eletrónica no site do Parlamento. Segundo os promotores, foram recolhidas as 20 mil assinaturas necessárias em 60 dias – e até superadas em 4% - que permitem que o assunto seja admitido para discussão e votação na Assembleia da República.
“O projeto de lei prevê, sendo aprovado, que os nove anos, quatro meses e dois dias sejam contados com efeitos imediatos na carreira e remuneração, no dia 1 de janeiro de 2019, sem qualquer efeito de faseamento e anulando os obstáculos e atrasos criados pela existência de vagas em certos escalões da carreira”, sublinham os promotores da ILC, que querem entrar em contacto com os grupos parlamentares para marcar reuniões destinadas a analisar os termos deste projeto de lei. A comissão representativa já tinha contactado, em carta aberta, o ministro da Educação, solicitando uma audiência. A resposta do governante ainda não chegou.
A esmagadora maioria das assinaturas, segundo os promotores, é de docentes. É uma iniciativa legislativa e não uma petição, ou seja, não é uma recomendação. Implica, isso sim, a abertura de um processo legislativo como se fosse um projeto apresentado por deputados. Após a admissão final do projeto de lei, os deputados podem apresentar projetos próprios sobre a mesma matéria.
Esta quarta-feira, o Ministério da Educação e os sindicatos do setor retomam as negociações sobre esta matéria, que está na base das greves às avaliações que começaram no mês passado. “A relevância da ILC salienta-se no atual momento das negociações entre Governo e sindicatos. Vários partidos têm vindo a dizer que desejam solução para o problema dos nove anos, quatro meses e dois dias não contados e a ILC dá-lhes a oportunidade de, no sítio próprio para fazer leis, tomarem a iniciativa de produzir uma solução, aprovando a ILC ou produzindo normas alternativas”, referem em comunicado.
É uma iniciativa de docentes, que fazem questão de salientar que “dão aulas todos os dias”, e que “é independente de partidos políticos e sindicatos”. “O facto de existir e estar a ser entregue na Assembleia da República é, por si só, um marco na democracia portuguesa, por consagrar uma forma de participação dos cidadãos de intensidade muito elevada (propor uma lei e iniciar processo legislativo na Assembleia). Outro facto pioneiro é ser a primeira integralmente realizada por via eletrónica, testando o funcionamento da nova plataforma do Parlamento”, sustentam.
O assunto continua a marcar a atualidade e os partidos políticos vão manifestando a sua posição sobre esta iniciativa liderada por docentes. O BE refere que a medida já está a ser legislada no Orçamento do Estado. O CDS-PP considera que será difícil concretizar. O PSD admite votar contra. O PCP insiste que o Governo já tem “as ferramentas” necessárias à resolução do problema.
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