A proteção contra Incêndio assume um papel preponderante na garantia das condições de segurança dos locais de trabalho.
Entre as várias soluções existentes, destacam-se os extintores de incêndio, por serem equipamentos de primeira intervenção, o que significa que a sua utilização é adequada ao combate dos incêndios na fase inicial dos mesmos.
A utilização correta de um extintor de incêndio pode fazer a diferença entre a vida e a morte, extinguir um incêndio ou controlá-lo até à chegada da corporação de bombeiros.
Se um extintor de incêndio não estiver convenientemente instalado, se não estiver operacional ou se não for utilizado corretamente, pode não cumprir com a sua função. Assim, para que estejam permanentemente operacionais, os extintores necessitam de ser submetidos a inspeções regulares e manutenções anuais.
A certificação do serviço de manutenção de extintores segundo a NP 4413 garante que estes procedimentos são efetuados por empresas especializadas, com instalações técnicas devidamente equipadas e executadas por profissionais qualificados e competentes.
A certificação segundo a NP 4413 é obrigatória por lei desde Janeiro de 2009, com a entrada em vigor do Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (Portaria nº 1532/2008, de 29 de dezembro).
As normas por si só não são de cumprimento legal obrigatório, já que constituem guias de boas práticas, sendo, portanto, de cumprimento voluntário. No entanto, a partir do momento em que são referidas em qualquer documento legislativo, passam a ter carácter de lei, sendo as suas disposições de cumprimento legal obrigatório. Foi o que sucedeu com a Norma Portuguesa 4413, ao ser referida na Portaria nº 1532/2008, de 29 de dezembro.
A qualidade de qualquer produto/equipamento de segurança é indissociável da qualidade da sua instalação e manutenção.
A certificação do serviço de manutenção de extintores segundo a Norma Portuguesa 4413 atesta a qualidade do serviço de manutenção fornecido, a competência dos técnicos que o prestam e o cumprimento de exigências mínimas no referente a instalações e organização.
Assim sendo, a certificação do serviço de manutenção de extintores garante que em todas as etapas da prestação do serviço são cumpridos os requisitos da NP 4413.
Como saber se um Extintor cumpre com a Legislação Aplicável e foi adequadamente instalado e mantido?
Para saber se um extintor respeita a legislação que lhe é aplicável, e o estabelecido no referente à sua instalação e manutenção, há que verificar se são cumpridas as condições seguintes:
-O extintor tem aposta a marcação CE (só é obrigatória para equipamentos que tenham data de fabrico posterior a maio de 2002)
-O extintor está instalado num local visível, acessível e nas zonas de maior risco de incêndio do edifício
-O extintor está fixo em suporte próprio e instalado de forma que o seu manípulo não esteja a uma altura superior a 1,20m do pavimento
-A etiqueta de manutenção cumpre com a NP 4413, tem os campos todos preenchidos e está devidamente atualizada
-O extintor está devidamente sinalizado
-A empresa de manutenção de extintores possui a certificação do serviço segundo a NP 4413
https://www.apsei.org.pt/areas-de-atuacao/seguranca-contra-incendio/qualidade-no-servico-de-manutencao-de-extintores/
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