Enquadramento do processo de avaliação e certificação
Regulamento do processo de avaliação e certificação dos manuais escolares |
O regime de avaliação e certificação de manuais escolares assenta num conjunto de princípios orientadores, de entre os quais se destacam a qualidade científico - pedagógica dos manuais escolares e sua conformidade com os objectivos e conteúdos do currículo nacional e dos programas e orientações curriculares. A avaliação e certificação de manuais será realizada por comissões constituídas por especialistas de reconhecida competência, ou por entidades especialmente acreditadas para o efeito, conforme disposto na Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto.
A Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto e o Decreto - Lei n.º 261/2007, de 17 de Julho, prevêem a avaliação e a certificação dos manuais escolares – avaliação e certificação prévia e avaliação de manuais escolares adoptados e em utilização – o que implica a adopção de metodologias que permitam operacionalizar e executar, em tempo útil, o conjunto de procedimentos do processo de avaliação e certificação de manuais escolares, a que se referem os normativos acima citados.
Até que todos os manuais escolares adoptados tenham sido objecto de avaliação e certificação, tal como está previsto no artigo 34.º da Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, pode o Ministro da Educação, determinar a avaliação dos manuais escolares já adoptados e em utilização, referentes a qualquer ano de escolaridade e disciplina ou área curricular disciplinar. Esta disposição veio a ser reiterada pelo artigo 16.º do Decreto - Lei n.º 261/2007, de 17 de Julho.
Assim, o Despacho n.º 415/2008, de 4 de Janeiro, publicitado no Diário da República, 2.ª série – n.º 3, de 4 de Janeiro de 2008 veio fixar as condições de entrada em vigor do regime de avaliação e certificação dos manuais escolares, a partir do ano lectivo de 2008/2009.
Candidatura à avaliação e certificação de manuais escolares
1.– O que é o processo de avaliação e certificação de manuais escolares?
O processo de avaliação e certificação dos manuais escolares visa garantir a qualidade científica e pedagógica dos manuais escolares a adoptar, assegurar a sua conformidade com o Currículo Nacional e com os programas ou orientações curriculares em vigor e atestar que constituem instrumento adequado de apoio ao ensino e aprendizagem e à promoção do sucesso educativo.
2. – Quem se pode candidatar?
Podem candidatar-se à avaliação para a atribuição de certificação dos manuais escolares, os autores, os editores ou outras instituições legalmente habilitadas para o efeito, de acordo com o n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto.
3. – Como se inicia o processo de candidatura?
O processo de candidatura inicia-se com a autorização da abertura do procedimento de avaliação para a certificação de manuais escolares e a fixação do prazo para apresentação de candidaturas pela Senhora Directora-Geral da DGIDC e consubstancia-se através da publicitação do(s) respectivo(s) aviso(s)/edital(ais) e regulamento no sítio oficial da Internet da DGIDC.
4. – Como se organiza a candidatura?
O processo de candidatura à avaliação e certificação de manuais escolares organiza-se de acordo com as condições definidas no artigo 6.º do Capítulo II do Regulamento para a avaliação e certificação de manuais escolares e de acordo com os normativos em vigor sobre a matéria.
5. - Quais os ciclos, as áreas curriculares disciplinares/disciplinas e os anos de escolaridade para os quais é aberta a candidatura para avaliação e certificação prévia de manuais escolares?
No ano de 2009, serão abertas candidaturas, para a avaliação e certificação prévia, para os manuais escolares a adoptar no ano lectivo de 2010/2011, a saber:
Candidaturas/Editais
A.- 1.º Ciclo do Ensino Básico | |
| Área Curricular Disciplinar/Disciplina | Ano de escolaridade |
| Estudo do Meio (Edital) | 1.º |
| Matemática (Edital) | 1.º |
| Matemática (Edital) | 3.º |
B.- 2.º Ciclo do Ensino Básico | |
| Área Curricular Disciplinar/Disciplina | Ano de escolaridade |
| Língua Estrangeira I (Inglês) (Edital) | 5.º |
| Matemática (Edital) | 5.º |
| C.- 3.º Ciclo do Ensino Básico | |
| Área Curricular Disciplinar/Disciplina | Ano de escolaridade |
| Matemática (Edital) | 7.º |
6. - Como proceder à candidatura?
As candidaturas devem ser formalizadas on-line através do endereçohttp://area.dgidc.min-edu.pt/certificacao_manuais - as editoras que já se encontram registadas na “Base de Dados de Manuais Escolares”, no processo de apreciação e adopção de manuais escolares, não necessitam de se registar, mantendo-se o utilizador e a palavra - chave já utilizada - mediante o preenchimento do formulário de candidatura e respectivos anexos. A validação da candidatura pressupõe o envio do(s) Termo(s) de Responsabilidade em suporte papel à DGIDC - sita na Av.ª 24 de Julho, n.º 140, 1399 - 025 LISBOA - por correio registado, dentro do prazo previsto para a candidatura e conforme consta do(s) aviso(s)/edital(ais) de abertura. Deste processo deve constar o preenchimento, por cada manual escolar, do formulário de candidatura e dos respectivos anexos.
Deverão ser enviados à entidade acreditada ou à DGIDC, consoante a opção seleccionada,seis exemplares de cada manual escolar a submeter à avaliação e certificação, na versão do aluno ou na versão do professor, nos termos dos editais respectivos e dos n.º 3 e 4 do artigo 6.º do Regulamento de Candidatura.
Formulário e anexos
a) Formulário “Pedido de Avaliação e Certificação de Manual Escolar”;
b) Anexo 1 “Declaração referente às características materiais”;
c) Anexo 2 “Atestado de revisão linguística e científica e de conformidade com as normas do sistema internacional de unidades e escrita”;
d) Anexo 3 “Documento comprovativo do pagamento da admissão à candidatura”;
e) Termo(s) de Responsabilidade.
7. - Qual o montante a pagar pela admissão à candidatura para avaliação e certificação de cada manual escolar?
O montante a pagar pela admissão à candidatura para a avaliação e certificação de cada manual escolar é fixado em €2.500,00 (dois mil e quinhentos euros) por cada manual escolar, tal como estipula o n.º 16 do Despacho n.º 29864/2007, de 30 de Novembro,publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 249, de 27 de Dezembro.
8. - Qual o prazo para apresentação das candidaturas?
O prazo para a apresentação de candidaturas à avaliação e certificação de manuais escolares decorre entre:
- os dias 1 de Outubro e 9 de Dezembro de 2009, para as áreas curriculares disciplinares/disciplinas de Estudo do Meio do 1.º ano e de Matemática dos 1.º e 3.º anos de escolaridade do 1.º Ciclo do Ensino Básico;
- os dias 15 de Outubro e 9 de Dezembro de 2009, para as áreas curriculares disciplinares/disciplinas de Língua Estrangeira I (Inglês) do 5.º ano e de Matemática dos 5.º e 7.º anos de escolaridade dos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico.
9. - Como é feita a apreciação, a avaliação e a certificação das candidaturas?
A apreciação de cada candidatura será efectuada, na primeira fase de selecção, pelos serviços competentes da DGIDC e, numa segunda fase, pelas entidades acreditadas como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares e/ou pelas comissões de avaliação constituídas, respectivamente, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 261/2007, de 17 de Julho e nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto.
10. - Como posso conhecer os resultados da avaliação e da certificação dos manuais escolares?
Os resultados finais das candidaturas e do respectivo processo de avaliação e certificação são tornados públicos, mediante a divulgação da lista dos manuais escolares certificados na página de Internet da DGIDC.
11. - Onde posso obter mais informações?
Para informações complementares poderá contactar os serviços da DGIDC, através do endereço electrónico: avaliacaomanuais@dgidc.min-edu.pt ou pelos telefones: 21 3934586, 21 3934613 ou 21 3934616
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