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terça-feira, 27 de outubro de 2009

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência


Ratificação dos diplomas da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Resolução da Assembleia da República nº56/2009, que ratifica a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (315 kB)
Resolução da Assembleia da República nº57/2009, que ratifica o Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (217 kB)
Decreto do Presidente da República nº71/2009, que ratifica a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (193 kB)
Decreto do Presidente da República nº72/2009, que ratifica o Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (193 kB)
on outubro 27, 2009
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